O Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, foi aprovado na Câmara dos Deputados por 370 votos a 110 e agora aguarda análise no Senado. Relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o texto rebatizado de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado endurece o tratamento penal destinado a facções e milícias.
Proposto pelo governo Lula após a operação policial nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que deixou mais de 120 mortos, o projeto sofreu mudanças significativas durante a tramitação na Câmara. A versão enviada ao Senado é mais rígida que a formulação original encaminhada pelo Ministério da Justiça.
O ponto central da matéria é a criação do tipo penal de facção criminosa, figura ainda inexistente na legislação. A proposta define essas organizações como estruturas estáveis, de atuação ultraviolenta, com domínio territorial ou econômico.
Entre as medidas previstas estão:
- penas de 20 a 40 anos para integrantes e de até 66 anos para líderes;
- cumprimento mínimo de 85% da pena para progressão de regime;
- proibição de graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para condenados;
- transferência obrigatória de chefes de facção para presídios federais de segurança máxima;
- unificação de regras hoje dispersas em diferentes leis, criação de novos tipos penais ligados às atividades de facções e ampliação do confisco de bens.
A Câmara também alterou o destino dos bens apreendidos, redistribuindo esses recursos e reduzindo a autonomia financeira de órgãos como Polícia Federal e Receita Federal. A mudança levou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a declarar que a medida “asfixia” as instituições responsáveis por grandes operações contra o crime organizado.
Derrotado na Câmara, o governo aposta no Senado para rever pontos considerados excessivos ou tecnicamente frágeis.
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Impactos jurídicos
Especialistas destacam que o texto amplia o direito penal ao criar novos crimes, aumentar penas e restringir benefícios. Há preocupação com possíveis sobreposições à Lei de Organizações Criminosas e com conceitos vistos como vagos, como o de “facção ultraviolenta”, que podem gerar decisões judiciais divergentes.
Impactos sociais
Pesquisadores do sistema prisional e entidades de direitos humanos alertam que o endurecimento pode reforçar o já elevado índice de encarceramento no Brasil, cujos presídios enfrentam superlotação e forte presença de facções. Estudos citados no debate parlamentar indicam que o aumento das penas, isoladamente, não reduz a criminalidade.
Impactos políticos
A votação expôs a correlação de forças entre governo, oposição e centrão. Embora o projeto tenha sido apresentado pelo Executivo, a versão aprovada foi moldada pela oposição, e a base governista votou contra. Com as eleições de 2026 no horizonte e segurança pública no centro do debate, o PL Antifacção deve permanecer como tema prioritário na agenda do Congresso.
Com informações de Portal LeoDias
