A Câmara dos Deputados discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de processos, a aplicação de medidas cautelares e a prisão de parlamentares. Conhecida como “PEC da Blindagem”, a matéria teve votação adiada após debates que se estenderam na quarta-feira, 27 de agosto. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê nova tentativa de votação na próxima semana.
Principais pontos da proposta
O texto retoma dispositivos da Constituição de 1988 que exigem autorização prévia da Câmara ou do Senado para que deputados e senadores sejam processados criminalmente. Entre as mudanças, destacam-se:
- Investigação: qualquer inquérito ou recebimento de denúncia contra congressistas dependerá de aval da respectiva Casa Legislativa.
- Condenação penal: só terá validade com voto favorável de dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); hoje basta maioria simples.
- Prisão: parlamentares só poderão ser detidos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos, tortura e ataques armados à ordem constitucional.
- Medidas cautelares: ações como prisão preventiva ou uso de tornozeleira eletrônica exigirão aprovação de dois terços do STF e da Casa Legislativa a que o parlamentar pertença.
Tramitação e posicionamentos
Por se tratar de emenda constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com voto favorável de três quintos dos parlamentares em cada etapa. Siglas como PSD, PT, PDT, PCdoB e PSB já declararam oposição, enquanto deputados aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendem a aprovação.
Se aprovada nas duas Casas, a PEC passa a integrar a Constituição, alterando o atual regime de foro privilegiado e definindo novos critérios para a responsabilização criminal de integrantes do Congresso Nacional.
Imagem: Vinicius Loures
Com informações de Portal LeoDias
